PLC 03/2022 Do Governo Dória: Nova Carreira Docente ou Retirada de Direitos no Magistério Paulista?

O capitalismo de hoje, de fato, não recusa o direito à escola: o que ele recusa é mudar a função social da escola.

                                                                  Antonio Letieri

O governo do Estado de São Paulo João Dória PSDB apresentou o PLC 03/2022 na Assembleia Legislativa que trata de uma suposta nova carreira ao quadro de docentes do magistério paulista. O elemento central da projeto em referência é a supressão dos salários compostos por quinquênios, sexta-parte e outros adicionais de tempo de serviços contidos no plano de carreira e, apresenta uma forma de remuneração  por subsídios semelhantes a pessoas que trabalham ocupando cargos eletivos, ministros ou secretários das esferas municipais e estaduais.

O subsídio foi criado e destinado para membros do poder remunerados exclusivamente  em parcela única conforme o artigo 39, parágrafo 4º da Constituição Federal vigente no país. Ressalta-se que a política remuneratória do subsídio veda sumariamente o acréscimo de qualquer espécie de gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação de qualquer espécie conforme disposto no artigo 37, capítulos X e XI da Constituição Federal. Nesse sentido e conforme expresso anteriormente, a proposta de subsídio, por lei, elimina a possibilidade dos professores da Rede Estadual de São Paulo receberem valores remuneratórios por meio de quinquênios, sexta-parte e licença prêmio em pecúnia.

Com efeito, a Constituição Federal, por meio do artigo 39, parágrafo 8º, faculta aos servidores públicos optarem pelo regime remuneratório de subsídio, desde que organizados em plano de carreira próprio. Logo, é de suma importância compreender o modus operandi do “novo plano de carreira” apresentado por Dória ao magistério paulista. Trata-se de um paradigma de carreira que não valoriza o tempo de serviço e a experiência dos educadores como fator de evolução funcional, pois condiciona os servidores públicos a dependência exclusiva de avaliações de desempenho. Em linhas gerais,  professores e professoras ficarão sujeitos a uma seleção rigorosa de evolução chamada de calibragem e, portanto, legitima em lei a segregação majoritária do quadro docente da Rede Estadual de São Paulo.

O docente que optar pelo “novo plano de carreira” apresentado pelo governo levará em torno de vinte e oito anos para alcançar o décimo primeiro nível entre os quinze possíveis,  de acordo com estudos encomendados pela APEOESP, mesmo superando diversos obstáculos impostos por meio de provas e avaliações. Nesse sentido, é factível uma armadilha insidiosa aos ingressantes do quadro de magistério e, também aos servidores da ativa. É importante salientar que os docentes aposentados ficarão alijados da possibilidade de evolução remuneratória e, portanto, condicionados à estagnação dos seus proventos básicos.

A Revista Informativo da APEOESP no mês de março de 2022 apresentou um quadro elucidativo acerca dos vencimentos atuais do professor PEB II com jornada de 40 horas semanais cotejando com a proposta do “novo plano de carreira” de subsídio contido no PLC 3, também de jornada de 40 horas semanais. As tabelas desenvolvidas pela APEOESP desmistificam a falsa retórica salarial de cinco mil reais da política de subsídio propagandeadas pelo secretário de educação Rossieli Soares. Todavia, fica latente a elevação substancial na soma de descontos engendradas no demonstrativo de vencimentos, sobretudo nos valores da previdência e elevação da alíquota de 15% para 27,5% na tabela de Imposto de Renda conforme expresso abaixo:

Fonte: Revista informativo APEOESP
Fonte: Revista informativo APEOESP

O engodo e a ilusão da “nova carreira” do governo Dória, conduzirá a classe docente a um aumento na sua carga horária de trabalho, pois haverá elevação de quatorze horas aulas  semanais comparando-se com a jornada docente atual. Podemos facilitar a compreensão exposta na medida em que a proposta da carreira de subsídio elimina o pagamento de horas aulas livres remuneradas comparando-se com o plano de carreira atual do professor PEB II. É importante salientar que, atualmente, as horas livres remuneradas atendem à demanda pedagógica de organização e preparo de atividades docente. Isto posto, não haverá reajuste diante do aumento de aulas em sala, pois o projeto em curso na ALESP  determina que  a jornada de trabalho seja cumprida integralmente na escola.

Felipe Alcântara

Felipe Alcântara

Escritor do Centro de Estudos em Filosofia Americana-CEFA, professor de Geografia da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, proprietário do canal Ponto Crítico